Meu pai dizia que a rapidez e a eficiência da punição é que determina que o pecador não peque, que o criminoso não cometa mais os crimes, e, acrescento eu, que o infrator não reinscida. A tolerância e o perdão são benesses que pertencem aos não reincidentes, àqueles que tendo transgredido, tendo pecado, se arrependem, por isto a Lei acolhe a figura do arrependimento eficaz, porque há pessoas que, após terem errado, caem em si e se arrependem, e, portanto, são merecedoras de uma tolerância, de um benefício proporcional ao seu arrependimento.
Certamente este não é o caso do governo atual de Portugal, que tendo infringido a Lei várias e reiteradas vezes, tendo, portanto, sido punido, e obrigado a desfazer o erro cometido, não se arrepende, acreditando-se acima da Lei, e reincide no mesmo erro já apontado e punido, no intuito de mostrar a 'inconveniência' da Lei segundo seus critérios, e torna a pecar, acreditando estar no pecado a justeza de seus propósitos, a bondade de suas intenções. Não ver ou não querer ver os limítes que a Lei impõe, creio ser mais grave do que infringi-la involuntária, ou ocasionalmente, uma vez. Este govêrno é reincidente, violador contumaz de princípios, não respeitador da Lei, indisciplinado e deliberadamente infrator. Isto irá até onde?
É muito difícil por cobro a quem, tendo os meios e a vontade, viola sucessivamente princípios que acredita serem impecilhos a seus objetivos. Esta atitude é grave, é criminosa quando dolosa, e mais grave e mais criminosa, quando a Lei violada é a maior de todas : a Constituição da República.
Reiteradamente o Tribunal Constitucional consultado tem indicado a inconstitucionalidade das medidas tomadas pelo atual govêrno português, ordenando que as mesmas não prossigam, e, mesmo quando é tolerante e didático, não deixa de considerar, tendo em atenção a urgência e exepcionalidade da situação, da infração, e de sancioná-la e emendá-la repondo o Império da Lei. Além da questão que ficou acima: «Até onde pretende este govêrno repetir a sua infração e desrespeitar as Leis?» ficam duas outras muito pertinentes e muito clamorosas, que devemos analisar. A primeira é a da idéia que dá título a este artigo: Entendendo-se que vivia-se um momento exepcional, uma conjuntura extraordinária, o Tribunal Constitucional demonstrou sua tolerância aceitando a violação da Lei, a infração, face a referida exepcionalidade, advertindo das diversas situações que estavam envolvidas tanto na violação, quanto na tolerância, dando as instruções do que deveria ser feito para que as medidas fossem de justiça. Beneficiou assim o infrator tendo em conta o momento difícil e inusitado que se atravessava. Reincidirem na infração e em outras de igual calibre é que é o busílis e não pode, não deve, não merece ser tolerado e beneficiar de qualquer tipo de margem, face a vontade de 'pecar' do infrator. A atual tolerância que teve o Tribunal Constitucional em não fazer retroceder ao início da infração (o corte nos salários) aceitando um meio semestre de crime, é o que não é aceitável por várias razões. 1ª. Os reincidentes não podem beneficiar de tolerância. 2ª. A tolerãncia é, neste caso, como um prêmio ao infrator. 3ª. A Infração contou com o patrocínio do mais alto magistrado da nação. 4ª Face da razão anterior, verifica-se um conlúio que o torna ainda mais inaceitável, quando a função maior deste magistrado, o presidente da República, é fazer cumprir a constituição que ajudou a violar. 5ª. A Urgência desapareceu pois após três anos, havia e há outros meios, outras medidas possíveis, destarte evitando a reincidência. 6ª A tolerância retira a maior razão de ser das Leis e Tribunais, que é, como dizia meu pai, fazer com que o pecador não peque, deseducando-o. 7ª Permite que os prejudicados e circunstantes desacreditem da eficiência das Leis, atribuindo até alguma razão ao infrator, o que não procede. A outra questão é : Como pretendem resolver esta situação exepcional sem uma ampla re-discussão das prioridades do país em virtude da sua nova e inusitada situação, com uma dívida que caminha para os 140% do PIB, e não para de crescer, tendo que ser reposta nos 60% do PIB?
Os iluminados repetidamente sancionados, e repetidamente infratores, ao beneficiarem de tolerância, continuam a fazer o que sabem fazer melhor : Como bombeiros, e é meritório o trabalho dos bombeiros, vão de fogo em fogo apagando-os, até que ninguém mais tenha casa onde viver, por terem ardido todas. Resta-nos saber : Quem vai reconstruir as casas incendiadas? Quem vai refazer o edifício do Estado?
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